O Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca foi criado em 1º de junho de 2006 através de um decreto municipal. Além deste documento, nesta seção também estarão disponíveis outros instrumentos legais e publicações relacionadas não só à esta unidade de conservação, mas também com a preservação e conservação do Meio Ambiente.
-
LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei de Crimes Ambientais)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
-
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 (Regulamenta a Lei de Crimes Ambientais)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
-
LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 (SNUC)
http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/LEIS/L9985.htm
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
-
DECRETO FEDERAL Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 (Regulamentação do SNUC)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4340.htm
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
-
DECRETO FEDERAL Nº 5.758, DE 13 DE ABRIL DE 2006 (PNAP)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5758.htm
Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 04/06/1992
Plano Diretor, artigo 66, integra os Morros do Pão de Açúcar e da Urca ao Patrimônio paisagístico do Município sujeito à Proteção Ambiental.
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011 (D.O. CÂMARA, 29/03/2011)
http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4600307/4117400/lei_compl_111.pdf
Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o PLano Diretor no Rio de Janeiro e dá outras providências.
-
RESOLUÇÃO SMAC Nº 492, DE 05 DE JULHO DE 2011
http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4571912/4115297/RESSMAC4922011invasoras.pdf
Regulamenta o Programa Municipal de Controle de Espécies Exóticas Invasoras Vegetais.
-
DECRETO Nº 30.181, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008 (Regulamentação de Uso das UC Municipais)
http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5613859/4147224/DEC3018102122008.pdf
Institui a regulamentação para o acesso, visitação e atividade nas Unidades de Conservação de proteção Integral sob tutela da SMAC.
-
INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 9, DE 13 DE JUNHO DE 2012
Estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo o território nacional.
-
DECRETO MUNICIPAL Nº 26.578, DE 1º DE JUNHO DE 2006
http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4462114/4112614/AtodeCriacao_MONA.pdf
Declara o conjunto dos Morros do Pão de Açúcar e Urca como Monumento Natural e dá outras providências.
-
DECRETO Nº 30.031, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008
http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5613859/4148208/DEC3003110112008.pdf
Dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação do Município do Rio de Janeiro, define sua composição, as dretrizes para seu funcionamento e dá outras providências.
-
RESOLUÇÃO SMAC Nº 518, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
http://www.ademi.org.br/article.php3?id_article=49572
https://www.jusbrasil.com.br/diarios/84310743/dom-rj-normal-14-08-2012-pg-32
Dispõe sobre a criação do Conselho do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca.
-
RESOLUÇÃO SMAC Nº 529, DE 15 DE MAIO DE 2013
https://www.jusbrasil.com.br/diarios/83977271/dom-rj-normal-16-05-2013-pg-95?ref=previous_button
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Monumento Natural dos Morros d Pão de Açúcar e da Urca.
-
RESOLUÇÃO SMAC Nº 543, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013
https://www.jusbrasil.com.br/diarios/83676291/dom-rj-normal-04-10-2013-pg-36?ref=previous_button
Dispões sobre a aprovação do Plano de Manejo do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca
-
PORTARIA Nº 245, DE 11 DE JULHO DE 2011, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
http://www.mma.gov.br/estruturas/240/_arquivos/portaria_mosaico_carioca_240.pdf
Reconhece o Mosaico Carioca, abrangendo áreas naturais protegidas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, inclusive o MoNa Pão de Açúcar.
-
TOMBAMENTO FEDERAL DOS MORROS DO PÃO DE AÇÚCAR E DA URCA, EM 08/08/1973, PELO IPHAN
http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/126
Processo n.º 869-T/73, com inscrições n.º 52, 53, 54 e 58 no Livro Arqueológico, Etnológico e Paisagístico em 08/08/73.
-
RECONHECIMENTO DO RIO DE JANEIRO PELA UNESCO COMO PATRIMÔNIO MUNDIAL NA CATEGORIA PAISAGEM CULTURAL URBANA (INCLUINDO O PÃO DE AÇÚCAR)
Publicação da IRPH - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
Publicação do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional