O Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca foi criado em 1º de junho de 2006 através de um decreto municipal. Além deste documento, nesta seção também estarão disponíveis outros instrumentos legais e publicações relacionadas não só à esta unidade de conservação, mas também com a preservação e conservação do Meio Ambiente.

  • Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC)

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.​

  • Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 (Regulamentação do SNUC)

Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

  • Lei Federal nº 9.605,  de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) 

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

  • Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 (Regulamenta a Lei de Crimes Ambientais)

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

  • Decreto Federal nº 5.758, de 13 de abril de 2006 (Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP)

Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

  • Lei Complementar nº 16, de 04 de junho de 1992 (Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro)

Dispõe sobre a política urbana do município, institui o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, e da outras providências.

* Artigo 66, integra os Morros do Pão de Açúcar e da Urca ao Patrimônio paisagístico do Município sujeito à Proteção Ambiental.

  • Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro) 

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor no Rio de Janeiro e dá outras providências.

  • Resolução SMAC nº 492, de 05 de julho de 2011

Regulamenta o Programa Municipal de Controle de Espécies Exóticas Invasoras Vegetais.

  • Decreto Municipal nº 30.181, de 02 de dezembro de 2008 (Regulamentação de Uso das UC Municipais)

Institui a regulamentação para o acesso, visitação e atividade nas Unidades de Conservação de proteção Integral sob tutela da SMAC.

 

  • Decreto Municipal nº 26.578, de 1º de junho de 2006 (Cria o MoNa Pão de Açúcar)

Declara o conjunto dos Morros do Pão de Açúcar e Urca como Monumento Natural e dá outras providências.

  • Decreto Municipal nº 30.031, de 10 de novembro de 2008 (Regulamentação dos Conselhos das UC Municipais)

Dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação do Município do Rio de Janeiro, define sua composição, as diretrizes para seu funcionamento e dá outras providências.

 

  • Resolução SMAC nº 518, de 13 de agosto de 2012 (Criação do CONSEMONA)

Dispõe sobre a criação do CONSEMONA - Conselho do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca.

  • Resolução SMAC nº 529, de 15 de maio de 2013 (Regimento Interno do CONSEMONA)

Dispõe sobre o Regimento Interno do CONSEMONA - Conselho Consultivo do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca.

  • Resolução SCMA Nº 22, de 20 de 20 de agosto de 2018 (Renovação do COSEMONA)

Dispõe sobre a renovação do CONSEMONA - Conselho do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca.

  • Resolução SMAC nº 543, de 03 de outubro de 2013 (Aprovação do Plano de Manejo do MoNa Pão de Açúcar)

Dispões sobre a aprovação do Plano de Manejo do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca

  • Portaria MMA nº 245, de 11 de julho de 2011 (Reconhecimento do Mosaico Carioca)

Reconhece o Mosaico Carioca, abrangendo áreas naturais protegidas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, inclusive o MoNa Pão de Açúcar.

  • Tombamento Federal dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca, em 08/08/1973, PELO IPHAN

Processo n.º 869-T/73, com inscrições n.º 52, 53, 54 e 58 no Livro Arqueológico, Etnológico e Paisagístico em 08/08/73.

http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/126

  • RECONHECIMENTO DO RIO DE JANEIRO PELA UNESCO COMO PATRIMÔNIO MUNDIAL NA CATEGORIA PAISAGEM CULTURAL URBANA (INCLUINDO O PÃO DE AÇÚCAR)

Publicação da IRPH - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade

 

Publicação do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional

 

Mapa com os limites dos sítios declarados patrimônio mundial na categoria paisagem cultural urbana e da sua zona de amortecimento definido pela UNESCO

  • Instrução Normativa Interministerial nº 9, de 13 de junho de 2012

Estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo o território nacional.

Requisitos Legais e Administrativos

Requisitos Legais e Administrativos

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